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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AMAJU
Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.


ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
SEINFRA
O alvará de construção é um documento expedido pela prefeitura que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes. Ele mostra às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada pela prefeitura após uma análise e aprovação da documentação do imóvel, dos projetos e verificação de que as atividades executadas naquele local serão supervisionadas por um responsável técnico.
CARTA DE ANUÊNCIA
SEMASP
A Carta de Anuência visa atestar se a atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço alvo, avaliando o Zoneamento Municipal e seu Plano Diretor. É o documento base para emissão de licenças e alvarás.


ALVARÁ SANITÁRIO
Vigilância Sanitária
Todos os estabelecimentos, empresas que direta ou indiretamente desenvolve algum tipo de risco à saúde .Os estabelecimentos comerciais de produção, embalagem e manipulação de produtos e substância de interesse da saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem obter autorização da autoridade sanitária competente, demonstrando que suas instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de obtenção do Cadastro na Vigilância Sanitária ou da Licença de Funcionamento.
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